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Legitimidade para atuar como Substituto processual.

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Processual Penal. Reapreciação no Curso da Instrução.

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Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.

Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito de Empresa da Universidade Federal do Ceará - UFC

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MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público

É viável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público com o objetivo de

Relação extraconjugal não dá direito à pensão por morte

Especialista comenta decisão do STF, de repercussão geral, mas observa que há outros direitos concedidos pela Justiça.

STF analisa constitucionalidade do Marco Civil da Internet e pode mudar responsabilidade de plataformas online

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Processo retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz

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Cliente apanha em supermercado e ganha direito a indenização